Garantias legais que protegem o indivíduo de ataques a sua
liberdade pessoal e asseguram o direito a
julgamento honesto, ao voto e
liberdade sem discriminação sobre sua raça,
cor,
religião,
sexo, idade, incapacidade ou
país de origem. (
Tradução livre do original: http://www.usccr.gov/ accessed 1/31/2003).